TEXTO RETIRADO DOS SITES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA CONTEE:
O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para as 16h desta segunda-feira (30), com pauta que inclui a medida provisória 785/17, que altera regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), entre outras MPs.
Há dúvidas, no entanto, se as medidas provisórias serão colocadas em votação, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), decidiu não pautar MPs até que se altere o rito de análise dessas propostas.
A MP do Fies chegou a ser discutida na última terça-feira (24), mas Rodrigo Maia cancelou a votação ao reafirmar a defesa da mudança do rito das medidas provisórias. A MP 785 muda regras do financiamento estudantil para exigir das faculdades interessadas adesão a um fundo de garantia; e determina o pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.
Para a oposição, a MP reduz o investimento governamental e abre o Fies para a adesão dos bancos, que passariam a receber o pagamento de parcelas, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento. Com isso, os estudantes perderiam poder de negociação e os principais beneficiários deixariam de ser os universitários e entidades de ensino e passariam a ser o setor financeiro, segundo os expositores contrários às mudanças.
Já a UNE critica que a medida apresentada pelo governo preveja, em 2018, apenas 100 mil beneficiados do Fies com o respaldo de um fundo garantidor com recursos da União, para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos. Outro ponto negativo é o fim do prazo de carência de 18 meses para o pagamento do financiamento. “Isso prejudica o estudante que precisa estruturar sua vida profissional, além de ser contraditório com o período de crise econômica que vivemos – é difícil encontrar emprego. No Nordeste, 50% dos jovens estão desempregados”, disse Bruna.
No dia 10 de outubro, a comissão mista que analisa mudanças nas regras do Fies aprovou no substitutivo do deputado Alex Canziani (PTB-PR) à Medida Provisória 785/17. O texto perde a validade em 17 de novembro.
Canziani apresentou complementação de voto e retirou a possibilidade de usar o Fies no ensino à distância.
O texto aprovado manteve essa modalidade apenas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) com a oferta de bolsas de estudos para cursos a distância “para ampliar o perfil de renda dos beneficiários”.
O assunto deve ser objeto de destaque de bancada em Plenário.
Entre os destaques rejeitados pela comissão está o que retomava a carência de 18 meses e prazos maiores para pagamento das dívidas estudantis. Segundo o relator, o maior avanço no programa é só permitir o pagamento quando o estudante concluir o curso e tiver renda.
Outras alterações incluídas no projeto de conversão são:
– retorno da possibilidade de que os estudantes do Prouni, com bolsa parcial, sejam beneficiários do Fies;
– taxa de juros real igual a zero nos financiamentos;
– possibilidade de que o FNDE seja administrador dos ativos e passivos do Fies;
– operação do Fundo de Financiamento Estudantil apenas por instituições financeiras públicas e atuação de instituições financeiras públicas e particulares para o Programa de Financiamento Estudantil;
– veda que as instituições de ensino superior sejam corresponsabilizadas e punidas com multa no caso em que o empregador deixar de recolher o valor descontado da renda do beneficiado pelo Fies;
– direito do estudante de usufruir de desconto na quitação antecipada do saldo devedor;
– elevação do valor do aporte da União ao fundo garantidor do Fies;
– inclusão também dos fundos constitucionais regionais no dispositivo que trata dos condicionantes para aplicação dos recursos destinados ao Programa de Financiamento Estudantil;
– ampliação do leque de cursos abrangidos pelo Programa de Financiamento Estudantil, para incluir a educação profissional tecnológica e a pós-graduação;
– explicita que a migração do estudante do antigo para o novo Fies é totalmente voluntária;
– possibilidade de movimentação da conta do FGTS para pagamento do Fies.
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